Justiça determina cancelamento de cartão de crédito do devedor, suspensão de CNH e apreensão de passaporte até devedor quitar a dívida

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por admprocessual

Em 25/08/2016, uma decisão judicial de São Paulo determinou o cancelamento do cartão de crédito do devedor, a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação e a apreensão de seu passaporte até a quitação da dívida. 

A decisão judicial fundamentava-se no art. 139, IV, do Novo CPC:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”

Na decisão, entendeu-se que “[s]e o executado não tem como solver a presente dívida, também não recursos para viagens internacionais, ou para manter um veículo, ou mesmo manter um cartão de crédito. Se porém, mantiver tais atividades, poderá quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva poderá se mostrar efetiva”.

Vários processualistas já se manifestaram sobre o art. 139, IV, do Novo CPC.

Ontem mesmo a Beatriz Galindo publicou um post sobre o assunto.

Em sua coluna sobre o Novo CPC no Jota, Fernando Gajardoni já escreveu artigo em que defende a excepcionalidade e a proporcionalidade da medida, além da necessidade de fundamentação da decisão e da proteção dos direitos e das garantias constitucionais.

Também Lenio Luiz Streck e Dierle Nunes escreveram suas críticas às restrições de cunho “utilitarista” de direitos individuais a partir da interpretação do art. 139, IV, do Novo CPC.

Por sua vez, Fernanda Tartuce concedeu entrevista ao IBDFAM em que discute as possíveis interpretações do mesmo dispositivo legal do CPC de 2015.

No entanto, em 09/09/2016, a decisão foi reformada, via habeas corpus, pela 30ª. Câmara de Direito Privado no Tribunal de Justiça de São Paulo, para determinar a imediata devolução do passaporte do devedor e o afastamento da suspensão do direito de dirigir veículos automotores.

Leia a íntegra da decisão e da decisão no habeas corpus.

 Foto: Fotolia

Publicado em 12/09/2016

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