CNJ regulamenta Novo CPC em cinco resoluções

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por admprocessual

Em cinco resoluções, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou vários dispositivos do Novo CPC, instituído pela Lei n. 13.105/2015. Confira o teor das resoluções do CNJ.

Honorários dos peritos

A Resolução CNJ 232/2016 fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º., II, do Código de Processo Civil.

Cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos

Por sua vez, Resolução CNJ 233/2016 dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

Diário de Justiça Eletrônico Nacional, Plataforma de Comunicações Processuais e Plataforma de Editais

A Resolução CNJ 234/2016 institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário, para os efeitos da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências.

Julgamentos de repercussão geral, casos repetitivos e incidente de assunção de competência

A Resolução CNJ 235/2016 dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105/2015, no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Alienação judicial por meio eletrônico

Por fim, a Resolução CNJ 236/2016 regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º., do novo Código de Processo Civil.

Foto: Fotolia

Publicado em 20/07/2016

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